Disponibilização do Regulamento de Incentivo à Natalidade e à Adoção, no âmbito do Programa «Braga Mais Família»

A considerar

Aquando da emissão do “DOCUMENTO COMPROVATIVO DO DOMICÍLIO FISCAL, ATESTANDO A RESIDÊNCIA NO CONCELHO DE BRAGA HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO ANTES DO NASCIMENTO DA CRIANÇA”, seja solicitado ao requerente pelo menos um comprovativo, fatura água ou luz, emitidas em nome de qualquer elemento do agregado para validação da informação.

Este documento deverá ser emitido em nome do Requerente (Progenitor
E/Ou Representante Legal), identificado no requerimento para a submissão do pedido.